Sobre o Produto Este eBook é um guia prático para empresas do Simples Nacional que desejam entender o processo de recuperação de credito tributário, com foco na exclusão do ICMS da base de cálculo. Abordaremos desde os conceitos básicos até os procedimentos para solicitar a recuperação, seja por via administrativa ou judicial. Você encontrará explicações detalhadas, exemplos práticos e dicas essenciais para garantir o sucesso da sua recuperação.